POLÍCIA FAZ FISCALIZAÇÃO "PENTE FINO" EM CROATÁ

A polícia  com o apoio do Raio e da federal fez uma fiscalização intensiva (pente fino) na noite dessa sexta, 26/10 no município de Croatá, região da serra da Ibiapaba Ceará. A ação foi uma forma de coibir os crimes eleitorais como a compra de votos por exemplo. 

Segundo informação, estavam abordando as pessoas e fechando estabelecimentos na noite dessa sexta.  A ação aconteceu tanto na sede como nos distritos do referido município. Ainda segundo informação, a intensa fiscalização (pente fino) terá sua continuidade principalmente neste sábado, 27/10 e também no domingo, 28/10 dia das eleições. Quem for pego praticando crime eleitoral poderá sofrer punições severas. 

Vale ressaltar  que os crimes eleitorais são condutas que ofendem os princípios previstos na legislação eleitoral. Os crimes eleitorais estão descritos na lei:

a) Código Eleitoral - arts. 289 a 354;

b) Lei das Eleições - arts. 33, § 4º; 34, §§ 2º e 3º; 39, § 5º; 40; 68, § 2º; 72; 87, § 4º; 91, parágrafo único;

c) Lei de Inelegibilidades - art. 25;

d) Leis esparsas, como a lei que trata dos transportes dos eleitores em dia de eleição - lei 6.091/74, art. 11.

Em época de eleição, um dos crimes eleitorais que mais ganha destaque é a compra de votos. A tipificação legal está no art. 299 do Código Eleitoral: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” Ao candidato, as punições legais vão desde prisão de 4 anos, multa, o risco de tornar-se inelegível por 8 anos e cassação de mandato caso, ao final do processo, tenha sido eleito e empossado. No andamento da campanha eleitoral, cabe ainda impugnação da candidatura. Ao eleitor, cabe prisão e multa.

Em outras palavras, trata-se da conduta do candidato ou pessoas ligados a este que oferece ao eleitor qualquer vantagem em troca de seu voto poderá ser enquadrado nos crimes listados acima. Por isso, tenha consciência e exerça seu direito de democracia.