O município de Croatá, na Serra da Ibiapaba, no Ceará, emitiu mais um decreto na noite desta quarta-feira, 18, que complementa o primeiro decreto de número 006/2020. Na complementação, foi decretado diversas outras medidas e determinações, em especial para o funcionamento dos estabelecimentos particulares no âmbito do município.
Entre as medidas que constam no decreto estão:
Art. 1 - Ficam suspensas por tempo indeterminado as feiras livres, todas e quaisquer atividades esportivas, culturais, campeonatos, jogos ainda que amistosos, reuniões particulares em ambientes públicos, bem como reuniões ou atividades em clubes, parques, balneários, piscinas, e demais locais que gerem aglomeração de pessoas.
Art. 2 - Fica estabelecido que os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres terão seus horários de funcionamento autorizados somente das Oito Horas (08 Horas) até as Vinte Horas (20 Horas).
Art. 3 - Os Supermercados, Mercadinhos e Padarias terão seus horários de funcionamento livre desde que não tenham em suas dependências serviços de bar, restaurante e lanchonete, situação em que terão seu funcionamento restrito ao disposto no art. 29 $1o - Os estabelecimentos destinados exclusivamente a venda de carnes, de frutas, verduras e hortifrutigranjeiros terão seus horários de funcionamento livres.
Art. 4 - O descumprimento ensejará a imediata Cassação do Alvará de Funcionamento e fechamento compulsório do estabelecimento, bem como ficará o infrator sujeito às demais penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 5 - Os estabelecimentos de hospedagem, Hotéis, Pousadas deverão comunicar a Secretaria de Saúde a relação dos hóspedes oriundos outras cidades, estados ou países, especialmente os hóspedes oriundos de locais que tenham casos confirmados de CONVID-19.
Art. 6 - Ficam suspensos por prazo indeterminado os Alvarás de Funcionamento das Academias estabelecidas no âmbito do Município de Croatá.
Art. 7 - Todas as determinações dispostas no Decreto 006/2020 terão validade por tempo indeterminado.
Fonte: Prefeitura de Croatá
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