ESCOLAS PARTICULARES DO CEARÁ TÊM 48 HORAS PARA COMUNICAR DESCONTO NA MENSALIDADE

Escolas particulares de Fortaleza e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará têm o prazo de 48 horas para justificar o porquê da não aplicação do desconto de 30% nas mensalidades escolares durante o período de isolamento social determinada pela Justiça. O sindicato que representa as escolas aponta que mais de uma decisão judicial sobre o tema traz insegurança jurídica.

A juíza da 10ª Vara Cível de Fortaleza, Danielle Estevam Albuquerque, intimou as escolas na última terça-feira (2), além do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE), para que informem sobre a aplicação do cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária, que varia de cinco a cem mil reais, a ser aplicada pelo descumprimento da determinação.

De acordo com a Defensoria Pública, mais de 400 emails chegaram até o órgão, entre eles denúncias de estabelecimentos que não estão cumprindo com a decisão. De acordo com Mariana Lobo, defensora pública e supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC), foi feito contato com essas escolas e algumas responderam "com justificativas plausíveis". Ela conta que, em alguns casos, se tratavam de alunos que já tinham desconto.

"Os estabelecimentos com os quais entramos em contato e não tivemos resposta foram anexados aos autos do processo", detalha Mariana Lobo. Conforme a decisão da Ação Civil Pública, no caso dos alunos cuja mensalidade tem desconto superior a 30%, o de maior percentual deve ser mantido.

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