Conheça o Projeto de Lei que será enviado à Câmara de Croatá com objetivo de transformar os empregos público em Cargos públicos, em especial dos servidores que ingressaram no serviço através de concurso público, ou seja, passar de Celetista para Estatutário.
Atualmente os funcionários públicos de Croatá, aqueles que ingressaram através de concurso públicos são regidos pelo regime Celetista. O referido projeto de lei visa mudar para Estatutário.
Como forma de levar ao leito uma melhor compreensão sobre cada regime, faremos um pequeno resumo sobre a diferença de Celetista e Estatutário.
CELETISTA, ATUALMENTE EM CROATÁ
Celetista é aquele funcionário contratado com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobrás e a própria Prefeitura de Croatá.
Quem é celetista, ao passar em todas as etapas de um Concurso público e consequentemente ser contratado, assina um contrato de trabalho que pode ser interrompido a qualquer momento por qualquer uma das partes, ou seja, a empresa pode demitir o funcionário caso haja justa causa. O que não é tão comum, principalmente aqueles funcionários contratados por meio de concurso público.
Os celetistas têm diversas vantagens como o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo INSS. E há empresas, que oferecem fundos de previdência complementar que superam o teto do INSS.
ESTATUTÁRIO, CASO O PROJETO SEJA APROVADO EM CROATÁ
Estatutários são funcionários diretos do governo e seus direitos e deveres estão previstos em lei municipal, estadual ou federal. Têm estabilidade no emprego, contam com aposentadoria com valor integral do salário, férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.
Porém, os estatutários também podem ser demitidos. Ao tomar posse da vaga, passam pelo estágio probatório. É um período de três anos em que o servidor será avaliado, através de avaliação de desempenho e pode ou não ser exonerado.
Então, independente do regime de trabalho, é importante que o concursado tenha em mente de que precisa realizar seu trabalho da melhor maneira possível.
Portanto, há muita diferença entre os dois regimes. Há trabalhadores de Croatá que defendem a permanência do regime Celetista, enquanto outros acham melhor o estatutário. Até o momento não sabemos a data em que o referido projeto será colocado em pauta para votação. O certo é que, precisa haver uma aceitação de todos, ou pelo menos da maioria dos trabalhadores efetivos, e não apenas de alguns.
Por isso, há a necessidade de um debate a cerca do assunto, como foma de democratizar a decisão de mudança ou não do regime atual. Reunir os principais atingidos pela mudança, no caso, os trabalhadores de Croatá para decidirem o que é melhor para todos.
Veja abaixo o projeto na íntegra.
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