O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (18/5), a medida provisória que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil, benefício pago a famílias de baixa renda que substituiu o Bolsa Família. O governo não informou se houve vetos à proposta.
O chefe do Executivo federal editou a MP em dezembro do ano passado, mas o texto ainda precisava do aval do Congresso Nacional para se tornar lei. Como os parlamentares alteraram o texto original enviado pelo governo, a proposta precisou voltar ao Palácio do Planalto.
Criado em dezembro, a implementação do benefício social dependia da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permitiu a renegociação do pagamento de precatórios.
A postergação da quitação dos débitos da União abriu margem fiscal para a execução do Auxílio Brasil. No entanto, a promulgação da PEC dos Precatórios só ocorreu no fim do ano passado, atrasando os planos do Executivo federal e postergando a votação da MP para o início deste ano.
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