O governo federal publicou um decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes da lei que baixou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 17%. A nova norma foi publicada na edição desta 5ª feira (7) do Diário Oficial da União.
Segurando a Secretaria Geral da Presidência, o objetivo da medida é que os consumidores possam comparar os valores antes da redução do imposto –em 22 de junho– com os praticados atualmente –depois da legislação entrar em vigor.
A comunicação deverá ser feita “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, diz o decreto.
A nova legislação também estabelece a exibição do valor do ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) cobrados sobre os combustíveis.
A regra entra em vigor nesta 5ª feira (7) e deve permanecer ativa até 31 de dezembro deste ano.
O documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelos ministros Anderson Torres (Justiça) e Adolfo Sachsida (Minas e Energia) não estabelece punição em caso de descumprimento da regra.
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